Programa Cidade Legal Realiza Regularização Fundiária em SP
Em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Programa Cidade Legal. Ele surgiu para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais. Com ele, núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei têm oportunidades de se regularizar.
São Paulo realiza programas regulares de regularização fundiária por meio da CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
O Programa Cidade Legal apoia a população residente em espaços informais, e de modo geral em situação de vulnerabilidade. Com ele, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. Essa equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, atua na capacitação do corpo técnico municipal. Também realiza a análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização fundiária em várias cidades.
Além desse auxílio e orientação, o Programa Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas em regularização. Isso torna possível a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana. Eles são feitos sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.
Desde sua criação, o Programa Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios paulistas. Ele proporcionou e proporciona segurança jurídica com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias em São Paulo.
Como funciona o Programa Cidade Legal?
O Programa Cidade Legal é da SDUH — Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Ele acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária no Estado de São Paulo, como dissemos. Tudo sem custo aos municípios e pessoas beneficiadas.
As prefeituras, depois de formalizarem o convênio, recebem apoio técnico. Ele é feito para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais. Atende a imóveis localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Pelo Programa Cidade Legal, são feitos trabalhos de busca documental, relatório preliminar, análise e diagnóstico, além do plano de regularização. Pelo programa, também são realizados levantamentos topográficos, e também o projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental.
A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.
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Outras ações de regularização em São Paulo
O Programa de Regularização de Imóveis da CDHU funciona com algumas semelhanças com o Programa Cidade Legal. Ele tem como objetivo eliminar o passivo de imóveis entregues pela companhia no passado que necessitam de regularização.
Atualmente, todos os empreendimentos são entregues averbados, mas ainda há anteriores que precisam de ser regularizados.
Para regularizar os conjuntos habitacionais antigos, a CDHU realiza vários trabalhos. Entre eles, o diagnóstico da situação atual e a formulação de estratégia de regularização. Além disso, dispõe da elaboração de elementos técnicos necessários. Também é responsável pela execução de ações perante os órgãos competentes do município e do Estado. Por fim, toma todas as outras providências inerentes à regularização fundiária urbana.
