Selo para Projetos de Engenharia e Arquitetura para Comunidades Carentes é Aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/06) projeto de lei que cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. Ele vai ser concedido a empresas ou a profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil. Ele será concedido projetos de atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais.

O selo é fruto de projeto de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). O Projeto de Lei 4553/23 será enviado ao Senado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

Túlio Gadêlha disse que o selo tem como objetivo fomentar o voluntariado e a solidariedade, além de compartilhar conhecimento. “O selo faz com que o poder público olhe com diferença para determinado segmento e mostre que está disposto a cuidar dos que mais precisam”, explicou.

Erika Kokay completou, dizendo que a proposta garante o direito à cidade de forma generalizada. “Para assegurar o reconhecimento da sociedade aos profissionais de engenharia e arquitetura que se dedicam a usar seu saber acadêmico a serviço do bem viver, do bem morar, da cidadania e da justiça.”

Selo de Engenharia e Arquitetura Solidária e o Minha Casa Minha Vida

O selo também poderá ser atribuído se o projeto beneficiar mutuários e proprietários de imóveis. Nesse caso, será dado preferencialmente a projetos que beneficiem faixas de renda previstas no Programa Minha Casa Minha Vida.

A concessão do selo dependerá de regulamento do Poder Executivo. Ele definirá procedimentos, inclusive de revisão e de renovação. Será definido todo um regulamento. Nele, serão contempladas obras estruturantes, de vários tipos. Além delas, de reforma, de ampliação, de melhoria, de adequação de acessibilidade e de instalações temporárias.

O texto prevê que outros governos de todas as esferas poderão estimular a execução de projetos elegíveis para o selo. Isso será feito por meio da isenção de taxas e emolumentos, além doação de terrenos público e cessão de espaços públicos de apoio. Além disso, irá contemplar outras iniciativas por meio de legislação própria.

Categorias e requisitos, segundo o projeto

O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido em várias categorias. Serão elas:

• Iniciante
• Intermediário
• Avançado

As categorias serão segundo o porte dos projetos e o número de pessoas e comunidades beneficiadas. seguindo-se regras do regulamento.

Para poderem concorrer, as empresas ou profissionais precisam atender a alguns requisitos. São eles:

• Ter concluído, no período avaliativo, projeto habitacional ou de saneamento que beneficie majoritariamente famílias de baixa renda incluídas no CadÚnico — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
• Incentivar a adoção de técnicas construtivas sustentáveis nos projetos submetidos à avaliação
• Incentivar a adoção de política de equidade na contratação e gestão de pessoas nas obras submetidas à avaliação.

Todos os projetos submetidos à avaliação deverão ser instruídos com anotação de responsabilidade técnica.