Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional atende mil municípios do Brasil
O Governo Federal divulgou que o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, parte integrante do Casa Verde e Amarela, conta com a adesão de 1.012 municípios de todos os estados do Brasil. Além disso, 672 outras cidades iniciaram o cadastro junto ao programa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O programa visa a regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021. Destes, cerca de 20 mil também receberão melhorias estruturais.
A regularização fundiária será voltada sobretudo às áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais, que são classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco, de acordo com a legislação.
Por sua vez, a melhoria habitacional atende às famílias cuja renda mensal é de até R$ 2 mil. Para isso, será necessário estar no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado.
Segundo dados da Fundação João Pinheiro (FJP), do ano base 2020, cerca de 24,9 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o território brasileiro, além de 3,5 milhões que precisam ser regularizadas. Esses dados sobre o déficit habitacional no Brasil podem ser lidos aqui.
Municípios que devem aderir
A adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional é feita por cada município junto ao MDR. Depois de feita, empresas poderão selecionar algum núcleo urbano informal e estabelecer a estratégia de regularização, junto ao poder público municipal.
Será necessário propor, junto com a prefeitura municipal, a estratégia de regularização fundiária.
Nesse processo, serão escolhidas, sempre de acordo com critérios locais, quais famílias poderão receber o auxílio e subsídios para melhorias estruturais em suas casas.
Cortes que podem dificultar o programa
Lançado em agosto de 2020, o programa Casa e Verde Amarela, substituto do Minha Casa Minha Vida, tem como meta atender 1,2 milhão de famílias até o fim de 2022. Porém, essas metas podem ser atrapalhadas ou inviabilizadas com o corte de 98% proposto pelo Governo Federal no Orçamento Geral da União de 2021. Informações sobre o Orçamento podem ser lidas aqui.
O orçamento inicialmente previsto pelo Congresso era de R$ 1,540 bilhão chegou a R$ 27 milhões — uma redução de R$ 1,513 bilhão, ou 98,2% da verba oficialmente.
Um dos efeitos imediatos incidirá justamente nas faixas de mais baixa renda beneficiadas pelo programa, que justamente é a faixa mais atingida pelo déficit habitacional e com moradias irregular.
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