São Paulo Aprova Novo Programa Habitacional Para Policiais
Na última quinta-feira (27/06), a Alesp — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei Nº 1637/2023. O projeto autoriza a criação de um programa habitacional específico para os Policiais do Estado de São Paulo. O novo programa habitacional vai beneficiar Policiais Militares e Civis. Além deles, vai beneficiar Técnico-Científicos e Penais vinculados à SSP— Secretaria da Segurança Pública ou à SAP — Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
O novo programa, segundo o projeto de lei, garantirá a destinação de pelo menos 4% dos valores de programas de comercialização de imóveis populares do estado de São Paulo para os policiais das respectivas secretarias. Depois de aprovado, ainda passará por regulamentação específica.
Além disso, o programa prevê a possibilidade de subsídios, contemplando tanto a compra quanto o apoio ao aluguel de moradias. A principal forma de execução será a concessão de cartas de crédito ao público que for receber o benefício. Contará com valores e condições estipuladas pelo órgão responsável pelo programa habitacional.
Mudança em relação à legislação atual
A nova legislação aprovada almeja corrigir um problema identificado nos atuais programas habitacionais de São Paulo. No caso, a eliminação da exigência de que o imóvel adquirido esteja no município de lotação do(a) Policial.
Atualmente, essa condição reduz o interesse de participação no programa. Isso porque mais de 40% dos e das profissionais de segurança em São Paulo trabalham em municípios diferentes dos quais residem.
Outro aspecto relevante é que os 4% especificados constituem-se em referencial mínimo de investimento previsto no programa.
Orçamento e Execução
Os valores anuais previstos para o programa são estimados em R$100 milhões. Deste total, 75% serão destinados ao financiamento para aquisição de imóveis. Outros 20% serão para subsídios complementares. Além disso, 5% para apoio à locação não onerosa, conhecido como aluguel social.
Esses valores foram indicados pela CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Eles correspondem à parcela de 4% dos imóveis atualmente comercializados pelo estado.
O custeio do programa já está previsto na lei estadual que instituiu o PPA — Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo já incluiu no seu planejamento a Ação Orçamentária “Moradia Segura”.
Este programa tem como objetivo a alocação e execução dos recursos. Eles foram transferidos por meio de Termo de Cooperação com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, através da CDHU.
Impacto Social em São Paulo previsto para o programa
Com a nova lei aprovada em São Paulo, o poder público espera que a adesão e oferta de unidades habitacionais aumentem. Dessa maneira, irá oferecer solução concreta para os desafios enfrentados por policiais na busca por moradia digna.
A aprovação deste projeto de lei será de grande impacto para policiais do estado de São Paulo.
