Nova Lei Amplia Acesso a Programas Habitacionais No RS
Uma nova lei amplia o acesso nos programas habitacionais do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma medida importante no sentido de reconstrução do Estado depois das chuvas em maio. Aqui, explicamos melhor as mudanças.
O que diz a nova lei?
No Rio Grande do Sul, foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (10/06), a Lei Estadual 16.138/2024. A nova lei institui a Pehis — Política Estadual de Habitação de Interesse Social. Ela oficializa os programas habitacionais da Sehab — Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.
Essa nova legislação altera a Lei 13.017/11 e autoriza a criação de novos programas habitacionais.
A Pehis está alinhada com a nova configuração habitacional. Dessa maneira, a nova lei incorpora conceitos construtivos modernos e outras medidas. A ideia é ter um aparato de medidas que podem ser adotadas rapidamente em casos de calamidade.
Entre os princípios da nova lei, destaca-se o desenvolvimento de tecnologias. No caso, o foco será naquelas que ampliem a resiliência e a sustentabilidade das construções. Além disso, prevê espaços destinados à habitação de interesse social.
A nova nova lei observa as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Sistema Estadual da Habitação de Interesse Social. A Sehab será responsável pelo desenvolvimento e execução dos programas e ações habitacionais. Assim, de modo geral, a legislação trata da oficialização dos programas habitacionais ordinários da Sehab. Também implica políticas públicas de Estado para a área da habitação, considerando o cenário atual.
Novas faixas de renda incluídas
A nova lei criará benefícios para uma faixa de renda mais ampla. Assim, permitirá que mais pessoas possam trocar o aluguel pela prestação da casa própria. Em breve, será regulamentado um projeto nesse sentido. Até o momento, porém, não há mais detalhes a esse respeito.
Ainda neste início de junho de 2024, será publicado o decreto que institui o programa Porta de Entrada. Além disso, o texto da regulamentação da nova política habitacional será elaborado. A última etapa deste programa será a realização de um cadastro, com o qual as pessoas poderão requerer benefícios.
O governo auxiliará com o aporte inicial para a aquisição de imóveis novos. Além disso, ampliará a faixa de renda de pessoas que poderão ser beneficiadas no Rio Grande do Sul para até cinco salários mínimos.
Programas incluídos
A Política Estadual de Habitação de Interesse Social inclui vários programas habitacionais de interesse social no seu escopo. A nova lei implica os programas A Casa é Sua (em três modalidades), Nenhuma Casa Sem Banheiro, Residencial 60+ e o inédito Porta de Entrada.
Além disso, inclui outros projetos transversais. Eles poderão ser complementados conforme situações de urgência ou relevância.
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