Governo Federal cria programa habitacional para profissionais da segurança pública
O Governo Federal estima que até 2023, cerca de R$ 100 milhões por ano serão gastos por ano, referentes a pagar parte das parcelas de financiamentos paraprogramas habitacionais.
A partir de 2022, com a Lei 14.312/22 que foi aprovada pelo Presidente Jair Bolsonaro, policiais e demais profissionais da segurança pública vão poder financiar imóveis em até R$ 300 mil. Esse novo programa vai subsidiar a compra desses imóveis e o texto já foi publicado no Diário Oficial da União.
Lei é oriunda de uma Medida Provisória
A Lei surgiu após a aprovação da Medida Provisória 1070/2021 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal durante o primeiro semestre do ano. Após a aprovação do texto que foi feito pelo Coronel Tadeu (União-SP), várias alterações foram feitas após a publicação do texto original da MP.
A nova lei institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, através do Programa Habite Recurso. Vão ser utilizados os Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com o intuito de subsidiar a casa própria aos profissionais que trabalham nessa área e que recebam uma remuneração bruta de até R$ 7 mil.
O texto vai contemplar os tanto os profissionais que estejam na ativa como também na reserva, além de reformados ou aposentados das carreiras de polícia civil, militar, federal, rodoviário federal, bombeiros, agentes penais, agentes penitenciários e guardas municipais.
Também podem ser incluídas outras categorias e que seriam beneficiadas com condições especiais, porém não recebendo os subsídios do programa.
Estimativa de gastos do Governo Federal até 2023
Para 2022 e 2023, a expectativa do Governo Federal é de usar até R$ 100 milhões em cada ano para se pagar parte das parcelas dos financiamentos que vão poder ser quitados dentro do período de 420 meses (prazo de 35 anos).
Porém existem algumas condições que precisam ser seguidas, como desde o valor máximo do imóvel a ser financiado, como uma casa ou terreno no valor de até R$ 300 mil e esse subsídio será definido conforme a faixa de renda de cada pretendente.
A Caixa Econômica Federal será a instituição financeira que atuará como o agente do programa, atuando ainda como um agente financeiro (o banco que realiza o empréstimo, seguindo o mesmo exemplo do que ocorre em outras instituições financeiras que atuam no sistema de habitação.
Para os imóveis que já pertencem a Caixa Econômica Federal, o banco estará aceitando os financiamentos de até 100% do valor total do imóvel, seja para casa ou apartamento.
De acordo com a Lei 14.312/22, se permite com que as pessoas possam migrar os seus financiamentos habitacionais para o curso do programa, desde que seja feito dentro da mesma instituição financeira. Para se obter mais informações detalhadas sobre o financiamento, o recomendado é acessar o decreto que regulamentou o programa habitacional e que está disponível na Câmara.
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