Uma nova lei amplia o acesso nos programas habitacionais do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma medida importante no sentido de reconstrução do Estado depois das chuvas em maio. Aqui, explicamos melhor as mudanças.
No Rio Grande do Sul, foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (10/06), a Lei Estadual 16.138/2024. A nova lei institui a Pehis — Política Estadual de Habitação de Interesse Social. Ela oficializa os programas habitacionais da Sehab — Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.
Essa nova legislação altera a Lei 13.017/11 e autoriza a criação de novos programas habitacionais.
A Pehis está alinhada com a nova configuração habitacional. Dessa maneira, a nova lei incorpora conceitos construtivos modernos e outras medidas. A ideia é ter um aparato de medidas que podem ser adotadas rapidamente em casos de calamidade.
Entre os princípios da nova lei, destaca-se o desenvolvimento de tecnologias. No caso, o foco será naquelas que ampliem a resiliência e a sustentabilidade das construções. Além disso, prevê espaços destinados à habitação de interesse social.
A nova nova lei observa as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Sistema Estadual da Habitação de Interesse Social. A Sehab será responsável pelo desenvolvimento e execução dos programas e ações habitacionais. Assim, de modo geral, a legislação trata da oficialização dos programas habitacionais ordinários da Sehab. Também implica políticas públicas de Estado para a área da habitação, considerando o cenário atual.
A nova lei criará benefícios para uma faixa de renda mais ampla. Assim, permitirá que mais pessoas possam trocar o aluguel pela prestação da casa própria. Em breve, será regulamentado um projeto nesse sentido. Até o momento, porém, não há mais detalhes a esse respeito.
Ainda neste início de junho de 2024, será publicado o decreto que institui o programa Porta de Entrada. Além disso, o texto da regulamentação da nova política habitacional será elaborado. A última etapa deste programa será a realização de um cadastro, com o qual as pessoas poderão requerer benefícios.
O governo auxiliará com o aporte inicial para a aquisição de imóveis novos. Além disso, ampliará a faixa de renda de pessoas que poderão ser beneficiadas no Rio Grande do Sul para até cinco salários mínimos.
A Política Estadual de Habitação de Interesse Social inclui vários programas habitacionais de interesse social no seu escopo. A nova lei implica os programas A Casa é Sua (em três modalidades), Nenhuma Casa Sem Banheiro, Residencial 60+ e o inédito Porta de Entrada.
Além disso, inclui outros projetos transversais. Eles poderão ser complementados conforme situações de urgência ou relevância.
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